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Jurisprudência


TJDF APC - 825924-20110111959366APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MORTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES. ART. 43 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - A morte da autora, no curso do processo no qual obtivera a antecipação dos efeitos da tutela visando à sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospital da rede hospitalar pública ou privada, não constitui perda superveniente do objeto, porquanto subsiste o interesse de agir dos sucessores, em face da possibilidade de cobrança das despesas hospitalares e a necessidade de confirmação da decisão da decisão antecipatória, como condição para sua eficácia. Precedentes desta Corte. 2 - Nos termos do comando inserto no artigo 43 do Código de Processo Civil, remanesce o interesse dos sucessores à prestação jurisdicional, se a internação da paciente em hospital da rede particular decorreu de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela pretendida, a qual deve ser confirmada por sentença. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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