TJDF APC - 825960-20130111750026APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DATA DA CONDENAÇÃO. HABITE-SE. MULTA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A construtora não pode pretender transferir o ônus de suportar o atraso da entrega da obra ao consumidor, uma vez que a empresa de construção conhece a possibilidade e a capacidade da administração pública embargar a obra ou construção que contrarie os Planos aprovados, devendo o risco correr por conta da construtora. Este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratado como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que o réu pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode trazer. 2. A responsabilidade da construtora pode ser extraída da relação de consumo existente entre as partes processuais, bem como pelo risco da atividade empresarial. O atraso na entrega, que pode ocasionar lucros cessantes, decorre de fortuito interno, sendo certo que sua ocorrência não é capaz de afastar a responsabilidade do réu pelo ressarcimento pretendido pelos autores. Ressalte-se que esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor dos lucros cessantes podem ser fixados em quantia correspondente ao valor dos alugueres a que o comprador teria direito caso locasse o bem. 3. A cláusula penal estabelecida no contrato entre as partes possui finalidade moratória, motivo pelo qual é possível a sua cumulação com lucros cessantes, que visa compensar os danos sofridos, tendo em vista a finalidade diversa de cada um dos institutos. 4. O termo final da mora da ré é a data da averbação do Habite-se, uma vez que, a partir de referida data, o promitente comprador já tem condições de usufruir do imóvel. 5. É possível a fixação de valor máximo da multa estipulada no contrato entabulado entre as partes em razão de atraso na entrega do imóvel, tendo em vista seu caráter penalizador pelo descumprimento do contrato e não compensatório. 6. Tratando-se de danos materiais, deve incidir a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que a correção deve-se dar a partir da data em que seria devida a quantia, em especial, os alugueres. 7. Apelação do réu desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DATA DA CONDENAÇÃO. HABITE-SE. MULTA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A construtora não pode pretender transferir o ônus de suportar o atraso da entrega da obra ao consumidor, uma vez que a empresa de construção conhece a possibilidade e a capacidade da administração pública embargar a obra ou construção que contrarie os Planos aprovados, devendo o risco correr por conta da construtora. Este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratado como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que o réu pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode trazer. 2. A responsabilidade da construtora pode ser extraída da relação de consumo existente entre as partes processuais, bem como pelo risco da atividade empresarial. O atraso na entrega, que pode ocasionar lucros cessantes, decorre de fortuito interno, sendo certo que sua ocorrência não é capaz de afastar a responsabilidade do réu pelo ressarcimento pretendido pelos autores. Ressalte-se que esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor dos lucros cessantes podem ser fixados em quantia correspondente ao valor dos alugueres a que o comprador teria direito caso locasse o bem. 3. A cláusula penal estabelecida no contrato entre as partes possui finalidade moratória, motivo pelo qual é possível a sua cumulação com lucros cessantes, que visa compensar os danos sofridos, tendo em vista a finalidade diversa de cada um dos institutos. 4. O termo final da mora da ré é a data da averbação do Habite-se, uma vez que, a partir de referida data, o promitente comprador já tem condições de usufruir do imóvel. 5. É possível a fixação de valor máximo da multa estipulada no contrato entabulado entre as partes em razão de atraso na entrega do imóvel, tendo em vista seu caráter penalizador pelo descumprimento do contrato e não compensatório. 6. Tratando-se de danos materiais, deve incidir a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que a correção deve-se dar a partir da data em que seria devida a quantia, em especial, os alugueres. 7. Apelação do réu desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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