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Jurisprudência


TJDF APC - 825964-20100111755205APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO EXTINTIVO. ARTIGO 27 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Mesmo não sendo a empresa autora destinatária final econômica, ela deverá ser considerada consumidora, pois que demonstrada a sua vulnerabilidade econômica, técnica e informacional frente à empresa-ré, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos da legislação consumerista. 3. À luz do disciplinado no art. 52 do Código Civil, em consonância com o teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o dano moral da pessoa jurídica, mas em se tratando de honra objetiva, necessária se faz a prova de que o evento danoso tenha gerado abalo à credibilidade, à reputação ou à imagem da empresa. 4. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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