TJDF APC - 825965-20110710322200APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. RESSARCIMENTO DA LOCADORA. 1. In casu, aplica-se a teoria da asserção, tendo em vista que a apelante está inserida na situação jurídica que autoriza a condução do processo para se discutir a relação jurídica deduzida em juízo. 2. O feito tramitou pelo procedimento comum sumário. Dessa forma não se admite a denunciação à lide feita pela requerida, estando resguardado o direito de regresso em ação autônoma. 3. Os reparos de estaqueamento e escoramento realizados pela locatária no imóvel locado foram extremamente necessários ao imóvel, que corria o risco iminente de sofrer maiores danos ou até mesmo de ruir, diante dos abalos e das rachaduras no piso e nas paredes e desmoronamento de parte da parede. Se houve dano à estrutura do imóvel, e a locatária providenciou o reparo necessário, cabe à locadora a obrigação de ressarcimento, eis que a ela compete suportar tais despesas, nos termos do art. 22 da Lei 8.245/91. 4. Não vislumbro hipótese de litigância de má-fé da parte autora, que ingressou em juízo para requerer o ressarcimento das despesas com o imóvel locado. A pretensão deduzida não ultrapassou os limites razoáveis do seu direito de ação, tanto que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, razão pela qual não se considera caracterizada a litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. 5. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. RESSARCIMENTO DA LOCADORA. 1. In casu, aplica-se a teoria da asserção, tendo em vista que a apelante está inserida na situação jurídica que autoriza a condução do processo para se discutir a relação jurídica deduzida em juízo. 2. O feito tramitou pelo procedimento comum sumário. Dessa forma não se admite a denunciação à lide feita pela requerida, estando resguardado o direito de regresso em ação autônoma. 3. Os reparos de estaqueamento e escoramento realizados pela locatária no imóvel locado foram extremamente necessários ao imóvel, que corria o risco iminente de sofrer maiores danos ou até mesmo de ruir, diante dos abalos e das rachaduras no piso e nas paredes e desmoronamento de parte da parede. Se houve dano à estrutura do imóvel, e a locatária providenciou o reparo necessário, cabe à locadora a obrigação de ressarcimento, eis que a ela compete suportar tais despesas, nos termos do art. 22 da Lei 8.245/91. 4. Não vislumbro hipótese de litigância de má-fé da parte autora, que ingressou em juízo para requerer o ressarcimento das despesas com o imóvel locado. A pretensão deduzida não ultrapassou os limites razoáveis do seu direito de ação, tanto que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, razão pela qual não se considera caracterizada a litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. 5. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão