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Jurisprudência


TJDF APC - 825966-20080110563139APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE NÃO ESCLARECE OS CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICADOS AO VALOR PRETENDIDO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AMPARAR O PLEITO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O nosso sistema processual civil adotou o procedimento monitório documental, o qual exige prova escrita do direito constitutivo do autor, sendo esta indispensável à propositura e sem a qual o processo não merece conhecimento de mérito. 2. A ausência de documento indispensável à propositura da ação monitória acarreta a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. É deficiente a planilha de cálculo que não demonstra, graficamente, a evolução mensal do quantum sob cobrança e seus acessórios que aderiram ao principal, impossibilitando de se averiguar a conferência dos encargos lançados e possibilitar o exame da legalidade do que está sendo cobrado. 4. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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