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Jurisprudência


TJDF APC - 826033-20130310286298APC

Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM CARÁTER EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Afigura-se nulo de pleno direito o dispositivo contratual que, em violação aos princípios da equidade e da boa-fé, coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC). Quanto ao prazo de carência previsto em contratos de adesão, relativamente a planos de saúde, o entendimento consolidado é no sentido de se relativizá-lo em casos de urgência e/ou emergência, devendo-se, em conseqüência, considerar abusiva a cláusula contratual que restrinja o atendimento emergencial relativo a quaisquer procedimentos que necessitem de internação. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo ao segurado, já debilitado física e emocionalmente, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, a indenização, assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados. Recurso da ré conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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