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Jurisprudência


TJDF APC - 826034-20140510001674APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉTIDO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. ART. 515 § 3º, DO CPC. NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES E ENCARGOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na Lei Uniforme. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da contagem do prazo relativo à prescrição, que deve se iniciar a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, quando se tratar de obrigação de prestações sucessivas. E isso se dá em razão de que, caso o prazo prescricional seja contado a partir do inadimplemento do devedor, que ensejou a antecipação do vencimento das parcelas, ele estará se beneficiando da própria torpeza, ou seja, do próprio inadimplemento, o que vai de encontro ao fim colimado pelo instituto extintivo da pretensão do direito. Precedentes do STJ. Tratando-se de questão exclusivamente de direito e encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, a análise do mérito poderá ser deflagrada, nos termos do art. 515 § 3º, do CPC. A cobrança de juros eventualmente capitalizados em prazo inferior a um ano, não evidencia qualquer irregularidade por parte de instituição financeira, mormente quando devidamente prevista no contrato. Do mesmo modo, prevalece o entendimento de que quanto à limitação de juros a 12% ao ano, a emenda constitucional nº 40 revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pondo fim às discussões sobre o referido tema. Mostrando-se lícito e válido o negócio jurídico havido entre as partes, cuja existência se deu em razão da declaração de vontade destas em firmar o pacto, a obrigatoriedade do que foi convencionado há de ser observada. Recurso conhecido. Sentença cassada. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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