TJDF APC - 826038-20100110299516APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.Cuidando-se de ação monitória, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC. 2.A regra de transição impõe a adoção do prazo inserto no novo Código Civil, assim, o prazo de cobrança via monitória findou-se em 11/01/2008. 3.É causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 4.Nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, se a citação não foi realizada dentro do lapso temporal previsto no Código de Processo Civil - 100 dias, consuma-se a prescrição, não havendo a interrupção do prazo prescricional pela citação tardia. 5.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.Cuidando-se de ação monitória, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC. 2.A regra de transição impõe a adoção do prazo inserto no novo Código Civil, assim, o prazo de cobrança via monitória findou-se em 11/01/2008. 3.É causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 4.Nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, se a citação não foi realizada dentro do lapso temporal previsto no Código de Processo Civil - 100 dias, consuma-se a prescrição, não havendo a interrupção do prazo prescricional pela citação tardia. 5.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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