TJDF APC - 826044-20130111804956APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMOLIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. 1. Em sede de Mandado de Segurança não se permite dilação probatória ou pedido de réplica, nos temos da Lei nº 12.016/2009. 2. O ato administrativo somente pode ser anulado pelo Judiciário se restar demonstrado vício de ilegalidade. 3. Em sede de Mandado de Segurança, cabe ao impetrante, de forma incontroversa ecom apoio em prova documental, demonstrar a lesão a direito líquido e certo, sob pena de não lhe ser concedida a segurança. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMOLIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. 1. Em sede de Mandado de Segurança não se permite dilação probatória ou pedido de réplica, nos temos da Lei nº 12.016/2009. 2. O ato administrativo somente pode ser anulado pelo Judiciário se restar demonstrado vício de ilegalidade. 3. Em sede de Mandado de Segurança, cabe ao impetrante, de forma incontroversa ecom apoio em prova documental, demonstrar a lesão a direito líquido e certo, sob pena de não lhe ser concedida a segurança. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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