TJDF APC - 826050-20130111268849APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVOGAR O ATO QUE PROMOVEU O PAGAMENTO A MAIOR DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. O artigo 54, da Lei Federal nº 9.784/99, recebida pela Lei Distrital n° 2.834/2001, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVOGAR O ATO QUE PROMOVEU O PAGAMENTO A MAIOR DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. O artigo 54, da Lei Federal nº 9.784/99, recebida pela Lei Distrital n° 2.834/2001, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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