TJDF APC - 826066-20120710025926APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, §5º, DO CC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança visa receber crédito comprovado por notas fiscais é aquele previsto no art. 206, §5º, do CC. Havendo prova da contratação de prestação de empresa para confecção de materiais utilizados na fachada externa de loja e que os referidos materiais foram entregues, deve a empresa contratante efetuar o pagamento do valor relativo aos serviços prestados. As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. Precedentes. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, §5º, DO CC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança visa receber crédito comprovado por notas fiscais é aquele previsto no art. 206, §5º, do CC. Havendo prova da contratação de prestação de empresa para confecção de materiais utilizados na fachada externa de loja e que os referidos materiais foram entregues, deve a empresa contratante efetuar o pagamento do valor relativo aos serviços prestados. As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. Precedentes. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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