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Jurisprudência


TJDF APC - 826168-20130110173157APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA, CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PESSOA JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DE DANOS. REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.Na linha do entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da penalidade de repetição em dobro do indébito depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida e II) má-fé por parte do suposto credor. 2. Não comprovada a má-fé na cobrança dos valores pela sociedade de telefonia, repele-se a repetição de indébito em dobro. 3. Consoante restou sedimentado no Enunciado n.227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso interposto, para condenar a Apelante a devolução do valor cobrado indevidamente, de forma simples e ao pagamento de reparação a título de danos morais.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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