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Jurisprudência


TJDF APC - 826224-20140111180756APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO LIMINARDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES EM MONTANTE INFERIOR AO ESTIPULADO NO CONTRATO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. 1. A via recursal da apelação cível é inadequada para o exame de pedido de antecipação de tutela já apreciado em sede de decisão interlocutória que desafiou recurso de agravo de instrumento, ainda não transitado julgado em razão da pendência de julgamento de recurso especial retido interposto contra a decisão monocrática que a ele negou seguimento. 2. Inviável qualquer discussão acerca da legalidade da capitalização mensal de juros em contrato de arrendamento mercantil, justamente por não envolver financiamento, mas mero arrendamento com opção de compra ao final do prazo fixado contratualmente. 3.Tratando-se, portanto, de contrato de arrendamento mercantil, correto o indeferimento dos pedidos de consignação em pagamento dos valores das prestações em montante inferior ao estipulado no contrato e de proibição de inscrição nos cadastros de inadimplentes, quando tais pretensões forem formuladas com base na alegação de incidência ilegítima de juros capitalizados mensalmente. 4. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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