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Jurisprudência


TJDF APC - 826225-20140510037040APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RESPOSTA DE CRÉDITO, PLANILHA DE DÉBITO E CRLV. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na esteira da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado (RESP 925584/SE, QUARTA TURMA, DJe 07/11/2012). 2. O contrato de financiamento de veículo firmado com pessoa analfabeta, assinado a rogo por terceiro e por duas testemunhas, a resposta de crédito do mútuo, a planilha atualizada do débito e o documento do veículo (CRLV) são hábeis a aparelhar a ação monitória, porquanto indicam, ainda que de forma precária, a existência da relação jurídica entre as partes. 3. Preenchidos os requisitos insertos no art. 1.102-A do CPC, com prova escrita sem eficácia de título executivo, cujo prudente exame demonstre a probabilidade do direito alegado pelo autor, o juízo de admissibilidade reclama o despacho positivo, cabendo ao réu, nos termos do art. 333, inc. II, c/c art. 1.102-C, ambos do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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