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Jurisprudência


TJDF APC - 826236-20130110459747APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MODALIDADE DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA RESERVADA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Não se afigura possível em ação monitória fundada em débito advindo de contrato de energia elétrica na modalidade Demanda de Potência Elétrica Reservada afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada por empresa e por ela não utilizada, devido à ilegitimidade da concessionária de serviço público (CEB), que apenas repassa à Fazenda Pública o valor arrecadado. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é permitida apenas em casos excepcionais, previstos no§4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Em se tratando de condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelaçãoconhecida e não provida.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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