TJDF APC - 826237-20140110273812APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 6.858/80. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VERBAS. PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. FINALIDADE DA NORMA. REALIDADE SOCIAL. PEQUENAS QUANTIAS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ASSOCIADA À SUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALORES INDISPONÍVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. A Lei nº 6.858/80, editada no ambiente do Programa Nacional de Desburocratização (Decreto nº. 82740/79), tem por escopo favorecer pessoas de condição sócio-econômica modesta, as quais possuem urgência, diante do falecimento do mantenedor da família, em levantar valores pequenos e essenciais ao sustento da família. 3. A finalidade da Lei nº 6.858/80 compreende a situação sócio-econômica dos interessados, bem como o vulto da quantia reclamada, emergindo, assim, como critério essencial para a melhor interpretação da regra (interpretação teleológica). 4. A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que a finalidade social da norma deve ser observada quanto à fixação do âmbito de aplicação da Lei 6.858/80, de tal modo que deve ser assegurado aos dependentes o levantamento de verbas de índole laboral, independentemente da abertura de inventário, quando a hipótese revela pequenas quantias. Precedentes. 5. Não demonstrada a resistência, por parte do órgão público, ao pagamento aos herdeiros de ex-pensionista falecida de débito cuja existência foi apurada pela própria Administração, tendo esta apenas ressalvado não haver previsão de pagamento imediato ante a ausência de disponibilidade orçamentária e financeira, aos autores do pedido de levantamento da referida verba ante a expedição de alvará judicial falece o interesse de agir sob a acepção da não utilidade do provimento judicial, uma vez que a procedência do pedido de levantamento dos valores perseguidos não lhes trará qualquer vantagem prática. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 6.858/80. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VERBAS. PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. FINALIDADE DA NORMA. REALIDADE SOCIAL. PEQUENAS QUANTIAS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ASSOCIADA À SUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALORES INDISPONÍVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. A Lei nº 6.858/80, editada no ambiente do Programa Nacional de Desburocratização (Decreto nº. 82740/79), tem por escopo favorecer pessoas de condição sócio-econômica modesta, as quais possuem urgência, diante do falecimento do mantenedor da família, em levantar valores pequenos e essenciais ao sustento da família. 3. A finalidade da Lei nº 6.858/80 compreende a situação sócio-econômica dos interessados, bem como o vulto da quantia reclamada, emergindo, assim, como critério essencial para a melhor interpretação da regra (interpretação teleológica). 4. A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que a finalidade social da norma deve ser observada quanto à fixação do âmbito de aplicação da Lei 6.858/80, de tal modo que deve ser assegurado aos dependentes o levantamento de verbas de índole laboral, independentemente da abertura de inventário, quando a hipótese revela pequenas quantias. Precedentes. 5. Não demonstrada a resistência, por parte do órgão público, ao pagamento aos herdeiros de ex-pensionista falecida de débito cuja existência foi apurada pela própria Administração, tendo esta apenas ressalvado não haver previsão de pagamento imediato ante a ausência de disponibilidade orçamentária e financeira, aos autores do pedido de levantamento da referida verba ante a expedição de alvará judicial falece o interesse de agir sob a acepção da não utilidade do provimento judicial, uma vez que a procedência do pedido de levantamento dos valores perseguidos não lhes trará qualquer vantagem prática. 6. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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