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Jurisprudência


TJDF APC - 826240-20090110614384APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 316 DA ANS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 20, inciso III, da Resolução Normativa n. 316, de 30 de novembro de 2012, da ANS, a decretação da liquidação extrajudicial importa na suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, contudo, o §4º do mesmo artigo dispõe que a suspensão mencionada não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito. Preliminar afastada. 2. Consoante jurisprudência do c. STJ, a prova capaz de ensejar o feito monitório pode ser emitida unilateralmente pelo credor, sem a participação efetiva do devedor, desde que dela o julgador possa supor a existência do direito alegado. 3. É ônus do autor demonstrar a existência e a quantificação do crédito, ainda que em sede de ação monitória, quando a pretensão não se encontrar consubstanciada em título que goze de presunção da existência do direito literal e autônomo nele contido. 4. Aquele que não se resguarda dos elementos probatórios se sujeita a ter o direito de reparação indeferido à míngua de provas, sob pena de abalo à segurança jurídica. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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