TJDF APC - 826393-20130410147749APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDAS DESNECESSÁRIAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA IGUAL AO VALOR DEVIDO. SUFICIENTE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA DE SUBSTABELECIMENTO E DE CONTRATO QUE EMBASA A MONITÓRIA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo individuação suficiente da parte requerida, não há motivo para o indeferimento da petição inicial, ainda que não estejam presentes todas as exigências do artigo 282, II, do CPC. 2. É firme o entendimento do C. STJ de que a regular representação processual independe de juntada de original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento. 3. Tendo em vista que a ação monitória é embasada por prova escrita sem eficácia de título executivo, a cópia não autenticada do contrato é suficiente para instruí-la. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDAS DESNECESSÁRIAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA IGUAL AO VALOR DEVIDO. SUFICIENTE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA DE SUBSTABELECIMENTO E DE CONTRATO QUE EMBASA A MONITÓRIA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo individuação suficiente da parte requerida, não há motivo para o indeferimento da petição inicial, ainda que não estejam presentes todas as exigências do artigo 282, II, do CPC. 2. É firme o entendimento do C. STJ de que a regular representação processual independe de juntada de original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento. 3. Tendo em vista que a ação monitória é embasada por prova escrita sem eficácia de título executivo, a cópia não autenticada do contrato é suficiente para instruí-la. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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