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Jurisprudência


TJDF APC - 826511-20130910128429APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Da decisão vergastada constam os motivos que subsidiaram o convencimento do julgador, tais como o laudo colacionado pela parte autora e a ausência de prova produzida pela parte ré/apelante, pelo que não há falar em ausência de motivação, porque os fundamentos estão devidamente declinados na sentença. 2. Ainda que o aditamento do ato administrativo tenha contribuído para atraso na entrega da unidade imobiliária, cabe a ré/apelante - se o caso - insurgir em ação de regresso contra o Distrito Federal, mas não repassar o dano ao consumidor. 3. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes. 4. A mora na entrega da unidade imobiliária não malferiu a dignidade da autora/apelante; causou-lhe, é verdade, aborrecimento, irritação, mas não teve o condão de lesionar a esfera personalíssima da requerente. 5. A incidência do INCC e do IGMP visa apenas recompor a desvalorização da moeda, sendo que a mora do empreendedor não torna imutável o valor atinente aos produtos ínsitos à construção civil. 6. O laudo acostado aos autos por parte da autora/apelante afirma expressamente que a alteração do projeto original acarretou desvalorização do imóvel, razão pela qual a parte autora se desincumbiu do ônus previsto no artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil. 7. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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