TJDF APC - 826513-20100110452034APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, e, ao réu, incumbe o fardo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Houve o fornecimento de água e a coleta de esgoto prestado pela empresa-autora em favor do réu/apelante. Em casos tais, o serviço não é prestado à pessoa, mas à coisa, haja vista que tal obrigação tem natureza propter rem. 3. No caso dos autos, a parte ré/apelante não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade dos artigos 46 e 59 do Decreto nº. 26.590/2006, eis que, a uma, o mencionado diploma normativo tem como parâmetro lei distrital, e não a Constituição Federal; a duas, não houve qualquer extrapolação da lei, cingindo-se o decreto à sua função meramente regulamentadora. 5. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, e, ao réu, incumbe o fardo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Houve o fornecimento de água e a coleta de esgoto prestado pela empresa-autora em favor do réu/apelante. Em casos tais, o serviço não é prestado à pessoa, mas à coisa, haja vista que tal obrigação tem natureza propter rem. 3. No caso dos autos, a parte ré/apelante não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade dos artigos 46 e 59 do Decreto nº. 26.590/2006, eis que, a uma, o mencionado diploma normativo tem como parâmetro lei distrital, e não a Constituição Federal; a duas, não houve qualquer extrapolação da lei, cingindo-se o decreto à sua função meramente regulamentadora. 5. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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