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Jurisprudência


TJDF APC - 826532-20070110787150APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS NOS TERMOS DO ART.206, § 3º, V DO CPC. CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219, § 4º DO CPC. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Não se efetivando a citação nos prazos previstos no artigo 219 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho do juiz que ordenou a citação como causa interruptiva da prescrição. 2. Prescrição é matéria de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada de ofício. 3. Prescrição reconhecida de ofício. Processo extinto com resolução do mérito. 3.Apelação prejudicada.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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