TJDF APC - 826716-20130110502706APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO EXEQUENTE (ART. 267, INCISO III e § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO EXEQUENTE (ART. 267, INCISO III e § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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