TJDF APC - 826720-20110112180822APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte recorrente não reiterou o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva de testemunhas e da ausência de intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo recorrente. Agravo retido do autor improvido. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 3. Ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor passa a ostentar o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, acrescida de correção monetária, sem prejuízo de eventual perdas e danos. 4. Em face do pequeno transcurso de tempo que transcorreu entre o fim do prazo deferido pelo legislador ao fornecedor para conserto do veículo e a disponibilização do bem para entrega ao consumidor, três (3) dias, não há como se reputar configurados os danos morais postulados. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte recorrente não reiterou o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva de testemunhas e da ausência de intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo recorrente. Agravo retido do autor improvido. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 3. Ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor passa a ostentar o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, acrescida de correção monetária, sem prejuízo de eventual perdas e danos. 4. Em face do pequeno transcurso de tempo que transcorreu entre o fim do prazo deferido pelo legislador ao fornecedor para conserto do veículo e a disponibilização do bem para entrega ao consumidor, três (3) dias, não há como se reputar configurados os danos morais postulados. 5. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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