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Jurisprudência


TJDF APC - 826720-20110112180822APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte recorrente não reiterou o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva de testemunhas e da ausência de intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo recorrente. Agravo retido do autor improvido. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 3. Ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor passa a ostentar o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, acrescida de correção monetária, sem prejuízo de eventual perdas e danos. 4. Em face do pequeno transcurso de tempo que transcorreu entre o fim do prazo deferido pelo legislador ao fornecedor para conserto do veículo e a disponibilização do bem para entrega ao consumidor, três (3) dias, não há como se reputar configurados os danos morais postulados. 5. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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