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Jurisprudência


TJDF APC - 826728-20120110624232APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PROTESTO TEMPESTIVO EM RELAÇÃO A UMA DAS CÁRTULAS. LEGITIMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE CÁRTULA QUE NÃO APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se hígido o protesto do título, efetuado tempestivamente, cuja contra-ordem, que deu causa ao não pagamento da cártula, não encontra amparo na legislação e no contrato firmado entre as partes. 2. Não guardando relação às alegações deduzidas nos embargos com o título executado, há que ser mantido o julgamento de improcedência dos embargos à execução. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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