TJDF APC - 826731-20130710337559APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CASAL SEPARADO DE FATO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DE COABITAÇÃO. IMPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se evidencia carência de ação ou perda do objeto para propositura de ação cautelar de separação de corpos, se a petição inicial descreve, ainda que de forma resumida, os motivos pelos quais se justifica o deferimento da medida pleiteada, preenchendo os requisitos legais e, ainda, se mostra idônea para os fins a que se destina. Some-se a isso o fato de que não se aplica à hipótese o disposto no art. 806, do CPC, vez que as partes poderão, eventualmente, optar pelo divórcio consensual em cartório extrajudicial, ficando, assim, afastada a necessidade de ajuizamento da ação principal. Por fim, registre-se que o simples fato de o casal se encontrar separado de fato não retira da autora o direito de ajuizar a ação de separação de corpos, vez que o procedimento cautelar tem por objeto não só evitar eventuais conflitos entre as partes, mas, também, interromper os deveres subjetivos decorrentes do casamento, e demarcar no tempo essa separação, sobretudo para efeitos patrimoniais. 2. A demanda cautelar, além de necessária, mostra-se útil e adequada para legalizar a situação fática, interrompendo os deveres subjetivos decorrentes do casamento bem como para estabelecer o termo inicial dos efeitos jurídicos da sentença em futuro processo principal, sobretudo no que diz respeito à questão patrimonial. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CASAL SEPARADO DE FATO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DE COABITAÇÃO. IMPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se evidencia carência de ação ou perda do objeto para propositura de ação cautelar de separação de corpos, se a petição inicial descreve, ainda que de forma resumida, os motivos pelos quais se justifica o deferimento da medida pleiteada, preenchendo os requisitos legais e, ainda, se mostra idônea para os fins a que se destina. Some-se a isso o fato de que não se aplica à hipótese o disposto no art. 806, do CPC, vez que as partes poderão, eventualmente, optar pelo divórcio consensual em cartório extrajudicial, ficando, assim, afastada a necessidade de ajuizamento da ação principal. Por fim, registre-se que o simples fato de o casal se encontrar separado de fato não retira da autora o direito de ajuizar a ação de separação de corpos, vez que o procedimento cautelar tem por objeto não só evitar eventuais conflitos entre as partes, mas, também, interromper os deveres subjetivos decorrentes do casamento, e demarcar no tempo essa separação, sobretudo para efeitos patrimoniais. 2. A demanda cautelar, além de necessária, mostra-se útil e adequada para legalizar a situação fática, interrompendo os deveres subjetivos decorrentes do casamento bem como para estabelecer o termo inicial dos efeitos jurídicos da sentença em futuro processo principal, sobretudo no que diz respeito à questão patrimonial. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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