TJDF APC - 826764-20130111025927APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO INTERNO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRECEPTORA DE CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIA DA SAÚDE. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE O INGRESSO DA RECORRENTE NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL TER DECORRIDO DA APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 21.688/00, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO DISTRITAL 24.109/03. ILEGALIDADE. 1. Se a autora foi nomeada e lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, porque, à época, o Decreto Distrital 21.688/00, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Distrital 24.109/03, permitia que servidores aprovados para determinado cargo, fossem nomeados e empossados para exercício em cargos correlatos de outros órgãos do Distrito Federal, tendo a referida norma sido declarada inconstitucional, mas com efeitos ex nunc, no que tange à exigência editalícia estabelecida para o citado certame interno, a demandante deve ser considerada servidora efetiva da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO INTERNO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRECEPTORA DE CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIA DA SAÚDE. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE O INGRESSO DA RECORRENTE NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL TER DECORRIDO DA APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 21.688/00, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO DISTRITAL 24.109/03. ILEGALIDADE. 1. Se a autora foi nomeada e lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, porque, à época, o Decreto Distrital 21.688/00, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Distrital 24.109/03, permitia que servidores aprovados para determinado cargo, fossem nomeados e empossados para exercício em cargos correlatos de outros órgãos do Distrito Federal, tendo a referida norma sido declarada inconstitucional, mas com efeitos ex nunc, no que tange à exigência editalícia estabelecida para o citado certame interno, a demandante deve ser considerada servidora efetiva da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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