TJDF APC - 826768-20120111683554APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE ALUGUEL. NOTÓRIO POTENCIAL FINANCEIRO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE FIADOR OU OUTRA GARANTIA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS QUE RECAÍRAM SOBRE OS IMÓVEIS. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍCIA JUDICIAL. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. 1. A falta de apresentação de fiador e a ausência de comprovação do pagamento de todos os encargos incidentes sobre os imóveis locados não são óbices à renovação dos contratos de aluguel, se a autora do pedido renovatório é instituição financeira sólida, dotada de notório potencial para solver seus débitos. Ademais, o art. 71, inciso V, da Lei do Inquilinato, só exige a indicação de fiador se já havia a prestação dessa garantia pessoal no contrato a ser renovado, sendo prescindível, portanto, se os ajustes objeto de discussão não previram a existência de fiador ou qualquer outra espécie de garantia. 2. Impossibilita-se a modificação do valor do aluguel arbitrado na sentença, se a quantia, fixada com amparo no laudo pericial, está em consonância com o patamar médio de mercado. 3. Apelos improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE ALUGUEL. NOTÓRIO POTENCIAL FINANCEIRO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE FIADOR OU OUTRA GARANTIA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS QUE RECAÍRAM SOBRE OS IMÓVEIS. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍCIA JUDICIAL. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. 1. A falta de apresentação de fiador e a ausência de comprovação do pagamento de todos os encargos incidentes sobre os imóveis locados não são óbices à renovação dos contratos de aluguel, se a autora do pedido renovatório é instituição financeira sólida, dotada de notório potencial para solver seus débitos. Ademais, o art. 71, inciso V, da Lei do Inquilinato, só exige a indicação de fiador se já havia a prestação dessa garantia pessoal no contrato a ser renovado, sendo prescindível, portanto, se os ajustes objeto de discussão não previram a existência de fiador ou qualquer outra espécie de garantia. 2. Impossibilita-se a modificação do valor do aluguel arbitrado na sentença, se a quantia, fixada com amparo no laudo pericial, está em consonância com o patamar médio de mercado. 3. Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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