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Jurisprudência


TJDF APC - 826772-20120111836909APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE OU DE INVALIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE DOAÇÃO FORMULADO PELAS RÉS, SEM PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de legitimidade ativa para declarar a validade ou invalidade de cláusula de contrato firmado somente pelas rés, sem a participação das autoras. 2. Alegitimidade das partes encontra-se expressamente prevista no art. 6º, do CPC, que estabelece a regra geral de que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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