TJDF APC - 826824-20130111432676APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DUPLICATA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - As cooperativas de crédito se sujeitam às normas do CDC. Precedentes do STJ. II - O autor alega que a assinatura constante das duplicatas é falsa. Por se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. III - A inscrição indevida do nome do consumidor na SERASA pela cooperativa de crédito configura ato ilícito, torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DUPLICATA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - As cooperativas de crédito se sujeitam às normas do CDC. Precedentes do STJ. II - O autor alega que a assinatura constante das duplicatas é falsa. Por se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. III - A inscrição indevida do nome do consumidor na SERASA pela cooperativa de crédito configura ato ilícito, torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão