TJDF APC - 826892-20120111286646APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ELEIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES. CONTRATO CELEBRADO PELA COMISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. 1. A comissão de representantes tem por escopo supervisionar as contas do incorporador e o andamento da construção. 2. Evidenciado que a comissão de representantes da associação extrapolou as funções delegadas pela assembléia geral, ao estipular cláusula e obrigações em face de associados, sem poderes para tanto, mostra-se correta a extinção da demanda executiva proposta em desfavor da associação, ante a ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ELEIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES. CONTRATO CELEBRADO PELA COMISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. 1. A comissão de representantes tem por escopo supervisionar as contas do incorporador e o andamento da construção. 2. Evidenciado que a comissão de representantes da associação extrapolou as funções delegadas pela assembléia geral, ao estipular cláusula e obrigações em face de associados, sem poderes para tanto, mostra-se correta a extinção da demanda executiva proposta em desfavor da associação, ante a ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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