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Jurisprudência


TJDF APC - 826893-20110112104754APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004. REQUISITOS. COLÉGIO MILITAR DE BRASÍLIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. 1.O art. 1º da Lei Distrital n. 3.361/2004 determina que as universidades e faculdades públicas do Distrito Federal ficam obrigadas a reservar no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas vagas para alunos que tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas mantidas pelo Distrito Federal. 2.O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que a parte autora, por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, foi matriculada no curso de medicina ministrado pela instituição de ensino ré, pelo sistema de cotas previsto na Lei n. 3.361/2004, tendo concluído diversas etapas do curso, com aproveitamento, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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