TJDF APC - 826894-20130110919923APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. EXCESSO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO. CUSTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É permitido ao magistrado indeferir a gratuidade de justiça, quando houver nos autos elementos aptos a indicar que a parte requerente reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento ou de seus familiares. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em condomínio irregular, administrado por associação de moradores, mostra-se cabível a cobrança de taxas condominiais, regularmente aprovadas por assembléia dos moradores. 3. A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 4. Constatado que houve cobrança em duplicidade de valores referentes à uma parcela da taxa extraordinária instituída pela assembléia de moradores, deve ser decotado o valor cobrado indevidamente. 5. Incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. 6. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Dar parcial provimento ao apelo do réu. Negar provimento ao apelo do autor.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. EXCESSO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO. CUSTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É permitido ao magistrado indeferir a gratuidade de justiça, quando houver nos autos elementos aptos a indicar que a parte requerente reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento ou de seus familiares. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em condomínio irregular, administrado por associação de moradores, mostra-se cabível a cobrança de taxas condominiais, regularmente aprovadas por assembléia dos moradores. 3. A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 4. Constatado que houve cobrança em duplicidade de valores referentes à uma parcela da taxa extraordinária instituída pela assembléia de moradores, deve ser decotado o valor cobrado indevidamente. 5. Incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. 6. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Dar parcial provimento ao apelo do réu. Negar provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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