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Jurisprudência


TJDF APC - 827133-20120110648286APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DE ALUGUEL PARA O MESMO PERÍODO OBJETO DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A autora propôs ação de despejo e ação revisional de aluguel, sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes, abrangendo períodos equivalentes, tendo tramitado em Juízos distintos. 2. A sentença proferida na ação revisional influi no período do aluguel estabelecido na ação de despejo e como aquela já transitou em julgado, deve prevalecer o montante ali fixado para o período de 02/01/2012 a 06/09/2013 (art. 472, do Código de Processo Civil). 3. Sucumbindo a autora em parte mínima, aplica-se o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Recurso da autora conhecido e provido. 5. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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