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Jurisprudência


TJDF APC - 827226-20110112284672APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSENTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois não se exige o requerimento do réu pedindo a extinção do processo por abandono da causa quando não aperfeiçoada a relação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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