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Jurisprudência


TJDF APC - 827230-20100110121972APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. Decorridos 6 (seis) após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem que tenha sido realizada a citação da parte executada no curso processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se a decretação da prescrição autoral, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 2. Muito embora a execução tenha sido proposta dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 30 da Lei nº 7.357/85, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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