TJDF APC - 827235-20130111157629APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. 1. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão-só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 3. A obrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias úteis para administrar essas eventualidades. 4. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 5. Por se mostrar excessiva a multa compensatória, fixada em 30% sobre o valor atualizado do contrato, deve ela se reduzida para 10% do valor efetivamente pago pelo compradores. 6. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. 1. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão-só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 3. A obrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias úteis para administrar essas eventualidades. 4. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 5. Por se mostrar excessiva a multa compensatória, fixada em 30% sobre o valor atualizado do contrato, deve ela se reduzida para 10% do valor efetivamente pago pelo compradores. 6. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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