TJDF APC - 827251-20140111117496APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO NÃO CONSTATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decorridos 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto nos artigos 202, I, do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 2. Diante da independência das esferas cível e criminal, a apreensão de cártula de cheque em operação policial não interrompe a prescrição da pretensão do autor quanto à satisfação de seu crédito, quando não houver relação com a investigação criminal em andamento. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO NÃO CONSTATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decorridos 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto nos artigos 202, I, do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 2. Diante da independência das esferas cível e criminal, a apreensão de cártula de cheque em operação policial não interrompe a prescrição da pretensão do autor quanto à satisfação de seu crédito, quando não houver relação com a investigação criminal em andamento. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão