TJDF APC - 827252-20130110944816APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL. CAUSALIDADE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é necessário que haja recusa do banco em fornecer cópia do contrato de financiamento para que a ação de exibição de documentos possa ser ajuizada. Inexiste condição nesse sentido. 2. Aapresentação espontânea, nos autos da ação judicial, da documentação requerida na petição inicial, inegável o reconhecimento do pedido, devendo as custas e honorários de sucumbência ficarem ao encargo do requerido. 3. Aredução dos honorários arbitrados na sentença somente deve ocorrer quando o valor fixado for excessivo. A simplicidade da causa não é motivo para que sejam aplicados em valor ínfimo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL. CAUSALIDADE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é necessário que haja recusa do banco em fornecer cópia do contrato de financiamento para que a ação de exibição de documentos possa ser ajuizada. Inexiste condição nesse sentido. 2. Aapresentação espontânea, nos autos da ação judicial, da documentação requerida na petição inicial, inegável o reconhecimento do pedido, devendo as custas e honorários de sucumbência ficarem ao encargo do requerido. 3. Aredução dos honorários arbitrados na sentença somente deve ocorrer quando o valor fixado for excessivo. A simplicidade da causa não é motivo para que sejam aplicados em valor ínfimo. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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