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Jurisprudência


TJDF APC - 827252-20130110944816APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL. CAUSALIDADE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é necessário que haja recusa do banco em fornecer cópia do contrato de financiamento para que a ação de exibição de documentos possa ser ajuizada. Inexiste condição nesse sentido. 2. Aapresentação espontânea, nos autos da ação judicial, da documentação requerida na petição inicial, inegável o reconhecimento do pedido, devendo as custas e honorários de sucumbência ficarem ao encargo do requerido. 3. Aredução dos honorários arbitrados na sentença somente deve ocorrer quando o valor fixado for excessivo. A simplicidade da causa não é motivo para que sejam aplicados em valor ínfimo. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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