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Jurisprudência


TJDF APC - 827263-20140510035085APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAC, TEC E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não se conhece da parte do recurso que não tenha interesse recursal (CPC, artigo 499). 2. Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 3.(...) este Tribunal de Justiça não pode conhecer da abusividade de tarifas genericamente chamadas de demais encargos e não devidamente impugnadas, já que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (STJ, Súmula 381). (Acórdão n.795080, 20140110021749APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 10/06/2014. Pág.: 129) 4.O princípio da pacta sunt servanda foi mitigado a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão. Assim, a revisão de cláusulas contratuais não enseja violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88) 5. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 6. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da prática da capitalização de juros, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 7. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, correção monetária e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 8. Recursos da autora e do réu conhecidos em parte. Recurso da autora desprovido Recurso do réu provido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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