main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 827264-20140110196952APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 294, 303 e 517, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. . É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2.Não se conhece, também,da parte do recurso que não tenha interesse recursal (CPC, artigo 499). 3. O c. STJ, em regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, em contratos celebrados a partir de 30.4.2008, desde que expressamente prevista. 4. Acondenação da repetição de indébito em dobro, somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão