TJDF APC - 827265-20120111992620APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ADVERTÊNCIA E MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Constatada a mora contratual por meio de processo administrativo, devidamente instaurado e garantido o contraditório e a ampla defesa, deve o contratante inadimplente suportar as sanções aplicadas advindas do descumprimento reiterado de obrigações assumidas. 2. A Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 87, confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato. 3. O não cumprimento do contrato, ainda que parcial, enseja a aplicação de sanção administrativa, não havendo necessidade de demonstrar o prejuízo suportado. 4. A Administração age de forma discricionária na escolha da medida repressiva no âmbito administrativo. A pena deve ser confirmada quando aplicada em obediência ao princípio da proporcionalidade, como ocorreu no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ADVERTÊNCIA E MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Constatada a mora contratual por meio de processo administrativo, devidamente instaurado e garantido o contraditório e a ampla defesa, deve o contratante inadimplente suportar as sanções aplicadas advindas do descumprimento reiterado de obrigações assumidas. 2. A Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 87, confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato. 3. O não cumprimento do contrato, ainda que parcial, enseja a aplicação de sanção administrativa, não havendo necessidade de demonstrar o prejuízo suportado. 4. A Administração age de forma discricionária na escolha da medida repressiva no âmbito administrativo. A pena deve ser confirmada quando aplicada em obediência ao princípio da proporcionalidade, como ocorreu no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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