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Jurisprudência


TJDF APC - 827267-20120910169244APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MUDANÇA INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexiste nulidade em razão de constar nas publicações apenas o nome de um dos advogados constituídos pela parte, quando não há nos autos pedido expresso para publicação dos atos processuais em nome de determinado causídico. 2. Nos termos do artigo 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao réu em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 3. Instada a trazer aos autos uma lista com os itens que haviam sido vistoriados e aprovados para o container contratado e uma segunda lista contemplando os itens levados a embarque, a parte ré se manteve inerte, deixando de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que a procedência do pedido inicial era conclusão inafastável. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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