TJDF APC - 827408-20120110133323APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTRATANTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPRESA CONTRATADA. INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Se o embargante era, ao mesmo tempo, sócio majoritário da empresa demandada e integrava o Conselho Deliberativo da autora, entende-se que qualquer contrato firmado entre as duas empresas durante esse período é nulo, nos termos do inciso III do artigo 20 da Lei 6435/77 e artigo 166 do CPC. 2. Declarada a nulidade dos contratos que aparelham a execução resta configurada a inexigibilidade dos títulos executivos. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios, deve ter em conta o montante da execução, a média complexidade da causa e os honorários advocatícios arbitrados em situações semelhantes. 4. Negou-se provimento à Apelação da Embargada e deu-se provimento parcial ao recurso da Embargante. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTRATANTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPRESA CONTRATADA. INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Se o embargante era, ao mesmo tempo, sócio majoritário da empresa demandada e integrava o Conselho Deliberativo da autora, entende-se que qualquer contrato firmado entre as duas empresas durante esse período é nulo, nos termos do inciso III do artigo 20 da Lei 6435/77 e artigo 166 do CPC. 2. Declarada a nulidade dos contratos que aparelham a execução resta configurada a inexigibilidade dos títulos executivos. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios, deve ter em conta o montante da execução, a média complexidade da causa e os honorários advocatícios arbitrados em situações semelhantes. 4. Negou-se provimento à Apelação da Embargada e deu-se provimento parcial ao recurso da Embargante. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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