main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 827409-20100610126319APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESA SUPOSTAMENTE EM ESTADO FALIMENTAR. PESQUISA DOS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS NÃO EFEFIVADA. BUSCA INSUFICIENTE DOS ENDEREÇOS. CITAÇÃO NULA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por meio de edital é medida excepcional e deve ser considerada nula quando não esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte demandada. 2. Tratando-se de citação de empresa supostamente em estado falimentar, é necessário buscar os endereços dos sócios junto a alguns bancos de dados de órgãos oficiais, antes da citação por edital. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão