TJDF APC - 827411-20110110429539APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ, DO SEU ADVOGADO E DA TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OUVIRAM O PREGÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTRATANTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPRESA CONTRATADA. INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por algum motivo, a testemunha, a parte e seu patrono se atrasam ou não se fazem presentes à audiência de instrução e julgamento, deverão arcar com os prejuízos decorrentes dessa omissão, não havendo que se falar em nulidade do ato. 2. Aparte e seu advogado devem aguardar em local próximo à porta da sala em que será realizada a audiência, sob pena de assumirem as consequências do não atendimento ao pregão. 3. Se a pessoa era, ao mesmo tempo, sócio majoritário da empresa demandada e integrava o Conselho Deliberativo da empresa autora, qualquer contrato firmado entre as duas empresas durante esse período é nulo, nos termos do inciso III do artigo 20 da Lei 6.435/77 e do artigo 166 do CPC. 4. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ, DO SEU ADVOGADO E DA TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OUVIRAM O PREGÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTRATANTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPRESA CONTRATADA. INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por algum motivo, a testemunha, a parte e seu patrono se atrasam ou não se fazem presentes à audiência de instrução e julgamento, deverão arcar com os prejuízos decorrentes dessa omissão, não havendo que se falar em nulidade do ato. 2. Aparte e seu advogado devem aguardar em local próximo à porta da sala em que será realizada a audiência, sob pena de assumirem as consequências do não atendimento ao pregão. 3. Se a pessoa era, ao mesmo tempo, sócio majoritário da empresa demandada e integrava o Conselho Deliberativo da empresa autora, qualquer contrato firmado entre as duas empresas durante esse período é nulo, nos termos do inciso III do artigo 20 da Lei 6.435/77 e do artigo 166 do CPC. 4. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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