TJDF APC - 827414-20130111070660APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DISTRITAL N. 3.319/04. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE CLASSE. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. 1.Nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/1932,todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2.Incasu, considerando que a suposta violação do direito da ora apelante teria ocorrido com o advento da Lei n. 3.319/2004, que reestruturou a carreira da Assistência à Educação do Distrito Federal, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se prescrita, porquanto a aludida lei foi publicada em 11.2.2004, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 26.7.2013. 3.Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a questão relativa a enquadramento ou reenquadramento funcional constitui ato de efeitos concretos, o que afasta, portanto, a incidência da Súmula 85, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação.. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DISTRITAL N. 3.319/04. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE CLASSE. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. 1.Nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/1932,todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2.Incasu, considerando que a suposta violação do direito da ora apelante teria ocorrido com o advento da Lei n. 3.319/2004, que reestruturou a carreira da Assistência à Educação do Distrito Federal, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se prescrita, porquanto a aludida lei foi publicada em 11.2.2004, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 26.7.2013. 3.Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a questão relativa a enquadramento ou reenquadramento funcional constitui ato de efeitos concretos, o que afasta, portanto, a incidência da Súmula 85, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação.. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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