TJDF APC - 827418-20110710212798APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR. RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Ainstituição financeira que emite e envia cartão de crédito ao endereço do correntista se mostra legítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando a declaração de inexistência de débito e o reconhecimento do direito à indenização por danos morais decorrentes de inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. 2. Incumbe à instituição financeira guardar o cuidado necessário de modo a evitar que terceiro se aposse de cartão de crédito por ocasião de seu envio à residência do consumidor, desbloqueando-o e utilizando-o mediante fraude, devendo responder objetivamente pelos danos advindos da má prestação dos serviços. 3.Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 4.Deixando o banco réu de comprovar a legitimidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos morais. 5. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do banco réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução ou para a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR. RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Ainstituição financeira que emite e envia cartão de crédito ao endereço do correntista se mostra legítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando a declaração de inexistência de débito e o reconhecimento do direito à indenização por danos morais decorrentes de inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. 2. Incumbe à instituição financeira guardar o cuidado necessário de modo a evitar que terceiro se aposse de cartão de crédito por ocasião de seu envio à residência do consumidor, desbloqueando-o e utilizando-o mediante fraude, devendo responder objetivamente pelos danos advindos da má prestação dos serviços. 3.Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 4.Deixando o banco réu de comprovar a legitimidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos morais. 5. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do banco réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução ou para a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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