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Jurisprudência


TJDF APC - 827421-20130110382320APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DA DO TERMO DO RECEBIMENTO DO BEM. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A empresa construtora deve responder de forma solidária com a empresa incorporadora, pelos danos causados aos adquirentes de imóvel em construção, em caso de demora na conclusão do empreendimento imobiliário. 2. Verificado que, nada obstante a carta de habite-se tenha sido emitida poucos dias após o prazo de tolerância pactuado, o imóvel somente foi entregue aos promitentes compradores após o decurso de diversos meses, mostra-se cabível a incidência da cláusula penal desde a data prevista no contrato para a conclusão do empreendimento imobiliário. 3. O promitente comprador de imóvel em construção faz jus à indenização por danos emergentes, em virtude da necessidade de desembolso de valores para pagamento de alugueres após a data prevista no contrato para fins de entrega da unidade imobiliária. 4. Por apresentarem natureza diversa, mostra-se cabível a cumulação da cláusula penal decorrente do atraso na entrega do imóvel e a indenização por danos materiais. 5. Incabível a modificação do valor dos honorários advocatícios, quando fixados em montante que reflete adequadamente a proporção da sucumbência experimentada pelas partes, na forma prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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