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Jurisprudência


TJDF APC - 827424-20130111012942APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVELIA DECRETADA. RECURSO DO RÉU. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não se afigura cabível a análise, em sede recursal, de matéria fática não suscitada no juízo de origem, por caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Decretada a revelia e incidente o efeito da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor, o revolvimento de fatos não ventilados e analisados no juízo de origem fica obstado, pois a matéria fática se torna incontroversa. 3. Segundo a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica, por meio de via postal, quando consumada no endereço de sua sede ou filiale na pessoa de empregado da empresa, ainda que este não possua poderes de gerência ou administração, mormente quando o aviso de recebimento foi assinado sem nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes para o ato. Preliminar rejeitada. 4. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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