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Jurisprudência


TJDF APC - 827427-20130111004939APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A execução de título consistente em decisão de Tribunal de Contas que aplica multa deve observar o rito executivo do CPC. 2. Reconhecida a intempestividade de embargos à execução opostos após o prazo legal (CPC 738), extingue-se o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC 267 IV). 3. Reconheceu-se, de ofício, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu-se os embargos à execução sem resolução de mérito e julgou-se prejudicado o apelo do embargante.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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